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| Renan: presidente pela 4ª vez |
As eleições para as mesas do Senador e da Câmara Federal, ontem (1º) foram um verdadeiro tapa na cara do brasileiro.
Assumem dois políticos, maculados por ações na Justiça: Renan Calheiros assume pela 4ª vez a presidência do Senado, enquanto Eduardo Cunha presidirá a Câmara Federal. Ambos são do PMDB – partido que passa longe do extinto MDB do saudoso Ulysses Guimarães e outros tantos nomes decentes, que passaram pelo Congresso, sem uma mancha em sua atuações.
RENAN CALHEIROS - é alvo de duas investigações no Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pela análise e pelo julgamento das acusações criminais contra deputados, senadores e outras autoridades federais. O senador também foi denunciado duas vezes por improbidade administrativa na Justiça do Distrito Federal no ano passado. Mas ainda não há decisão da Justiça sobre esses processos.
Bois de Alagoas
No Supremo, a acusação mais grave contra Renan remonta a 2007, ano em que renunciou à presidência para preservar o mandato e escapou duas vezes, em votação secreta no plenário, da cassação do mandato. No Inquérito 2593, ele é acusado pelo Ministério Público Federal de ter cometido os crimes de peculato (desvio de verba ou bem público por funcionário público), falsidade ideológica e uso de documento falso no chamado caso dos “bois de Alagoas”.
Pensão e lobista
Em setembro do ano passado, Renan foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal na 14ª Vara Federal do DF. Na ação, os procuradores acusam o senador de se enriquecer ilicitamente, de ter evolução patrimonial incompatível com o cargo e de forjar documentos para comprovar que tinha dinheiro para bancar despesas pagas, segundo a denúncia, pela empreiteira Mendes Júnior.
As investigações, tanto a criminal quanto a cível, vêm da denúncia de que Renan teve despesas pessoais pagas pelo lobista Cláudio Gontijo, da Mendes Júnior. A acusação de que o lobista pagava pensão de R$ 16,5 mil mensais à jornalista Mônica Veloso, com quem Renan tem uma filha, levou o peemedebista ao primeiro dos seis processos de cassação que enfrentou em 2007. No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público afirma que a Mendes Júnior pagou pelo menos R$ 246 mil para Mônica Veloso. O lobista e o senador confirmaram, na época, os repasses à jornalista. Mas alegaram que o dinheiro pertencia a Renan.
Emenda e gado
A ação sustenta, ainda, que Renan não conseguiu comprovar de que maneira pagou uma dívida de R$ 100 mil de pensão alimentícia da filha. De acordo com a acusação, o peemedebista beneficiou a empreiteira com emendas ao orçamento nos anos de 2005 e 2006, ao sugerir o direcionamento de recursos para obras tocadas pela empresa em Alagoas. Entre 2004 e 2006, a Mendes Júnior recebeu R$ 13,2 milhões em emendas parlamentares de Renan destinadas a uma obra no porto de Maceió.
Na investigação em andamento no Supremo sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República acusa o peemedebista de ter apresentado documentos, falsos para forjar uma renda com a venda de gado em Alagoas e assim justificar seus gastos pessoais. Renan também é acusado de ter desviado R$ 44,8 mil do Senado por meio da chamada verba indenizatória, benefício ao qual os parlamentares têm direito para cobrir despesas associadas ao mandato.
Crime ambiental
A investigação mais recente contra Renan é por crime ambiental e foi aberta um mês antes de ele ser eleito para o seu terceiro mandato, no começo de 2013. No Inquérito 3589, ele é suspeito de ter praticado crime ambiental, em uma obra realizada nos arredores de sua fazenda em Alagoas. A pavimentação, com paralelepípedos, foi feita em uma estrada de 700 metros na estação ecológica Murici, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no município de Flexeiras, a 66 km de Maceió.
Jatinhos da FAB
Renan ainda é alvo de uma ação por improbidade administrativa, movida pela Procuradoria da República em Brasília por meio do Núcleo de Combate à Corrupção. O processo, que está parado desde junho na 17ª Vara Federal de Brasília, conforme revelou em janeiro a revista Época, foi aberto depois que Renan utilizou duas vezes, em 2013, jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins não institucionais, ao contrário do que prevê a Constituição, mas por interesse particular. No caso, uma viagem de Brasília para Recife, onde fez tratamentos de beleza que incluíram cirurgia nas pálpebras para revigorar o entorno dos olhos e implante de 10 mil fios de cabelo com um especialista no assunto.
Em 15 de junho daquele ano, no auge dos protestos de rua que abalaram o país, Renan viajou novamente em jato da FAB de Maceió para Porto Seguro, na Bahia. Dessa vez, para prestigiar o casamento de uma filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), atual ministro de Minas e Energia.Após a publicação de reportagens sobre o uso do jatinho da FAB para interesse particular, Renan devolveu aos cofres públicos os valores relativos aos voos. Pagou R$ 32 mil pela viagem do implante e outros R$ 27 mil pelo voo a Porto Seguro. Para o Ministério Público, isso foi uma confissão do “uso indevido do bem público”.
EDUARDO CUNHA - No Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos vinte e dois processos têm como parte o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) na Câmara dos Deputados. Ora como autor, ora como réu.
Entre eles, três inquéritos 2123, 2984 e 3056. Todos para apurar possíveis crimes cometidos por Cunha na época em que ele era Presidente da Companhia de Habitação de Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) entre 1999 e 2000.
O primeiro e o terceiro procedimentos instaurados (2123 e 3056), em 2004 e 2010, buscam apurar CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (sonegação de impostos). O segundo (2984), aberto em 2010, verifica o cometimento de crime contra a fé pública por falsificação de documentos. Os documentos em questão seriam pareceres do Ministério Público que levaram ao arquivamento, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do processo 106.777-0/00, para apurar fraudes em contratos celebrados pela Cehab-RJ, entre 1999 e 2000.
INQUÉRITO 2123
Dados do inquérito mostram a incompatibilidade entre as informações bancárias de Cunha (obtidas por quebra de sigilo pela Receita Federal) e a movimentação financeira e de rendimentos declarados por ele entre 1999 e 2000.
Em julho de 2004, O PLENÁRIO DO SUPREMO DECIDIU, por maioria, acompanhar o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence. Consta da decisão o deferimento de habeas corpus e a impossibilidade de instauração do inquérito. Ambos pronunciamentos ocorreram devido à necessidade de se aguardar a decisão definitiva do processo administrativo instaurado na Receita Federal sobre a existência ou não de crime contra a ordem tributária. No entanto, a decisão do Supremo não afastou a possibilidade de a Procuradoria Geral da República promover ação penal pública contra Cunha caso o crime seja confirmado.
Em dezembro do mesmo ano, O RELATOR DO INQUÉRITO, MINISTRO GILMAR MENDES, DEFERIU o encaminhamento de cópias das informações prestadas pela Receita Federal e dos demais documentos, que instruem o inquérito à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ.
O recebimento desses documentos pela promotoria, eram essenciais para a instauração do inquérito civil n.º 490/2002 para apurar eventual ato de improbidade administrativa do ex-presidente da CEHAB-RJ.
INQUÉRITO 2984
O inquérito tem como base crime contra a fé pública por falsificação e uso de documentos falsos (art. 297 c/c artigo 304, ambos do Código Penal).
O documentos falsificados foram inseridos no processo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nº 106.777-0/00 e deram margem a que o Juiz Luiz Lopes arquivasse o processo. Supostamente tais documentos teriam sido juntados, exatamente com o intuito de obter o arquivamento.
Ainda de acordo com a denúncia, a falsidade dos documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico, o qual resultou no laudo ICCE RJ-SPD 012.322/2008. O laudo atesta que todas as assinaturas dos promotores públicos estaduais constantes nos documentos são falsas. À exceção da assinatura do ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg.
TCE-RJ
Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ), em setembro do ano passado, o TCE-RJ reabriu as investigações sobre fraudes em contratos celebrados pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000, período em que a empresa foi presidida por Eduardo Cunha.
O caso havia sido arquivado em 2004, a pedido do então relator do processo, conselheiro Jonas Lopes, com base nos documentos supostamente autênticos do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Tais documentos inocentavam Cunha e outros gestores da CEHAB-RJ de quaisquer fraudes em licitações no período de sua gestão.
OUTROS PROCESSOS
Eduardo Cosentino da Cunha ainda está envolvido em outros processos fora do Supremo Tribunal Federal. Entre eles:
– Inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400
– Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0026321-60.2006.8.19.0001
- Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. TRE-RJ – processo 59664.2011.619.0000
– Representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio. TRE-RJ – processo 9488.2010.619.0153
– Ação de investigação judicial eleitoral movida pelo MPE por abuso de poder econômico. TSE – processo 707/2007
– Recurso contra expedição de diploma apresentado pelo MPE por captação ilícita de sufrágio.
PRERROGATIVA DE FORO
No caso de Cunha, ambos os procedimentos tiveram origem no STF e foram movidos pela Procuradoria Geral da República devido à prerrogativa de foro concedida pelos artigos 58, I e II da Constituição Federal de 1988, pelos artigos 1º a 12 da Lei 8038/90 e os artigos 230 a 246 do Regimento Interno do STF. Ou seja, por ser Deputado Federal.
Com informações: Congresso em Foco/Conversa Fiada
Imagem: Agência Senado
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