Serviço

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária de Professor

Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, é necessário comprovar o efetivo exercício em função de magistério:

  I- Professor: 30 anos de contribuição;

  II- Professora: 25 anos de contribuição;

  III- Comprovação da Habilitação por meio da apresentação do Diploma registrado no órgão competente ou documento emitido por órgão competente que comprove a habilitação do magistério;

  IV- Comprovação da Atividade: pelo registro na CTPS, pelo CNIS a partir de 07/1994 e pela Certidão de Contagem Recíproca fornecida pelo Regime Próprio de Previdência (se houver). 

Importante:

A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.

Atenção!

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdênciária de Professor poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro. (Fonte: Site do Ministério da Previdência Social)