Autoescola: rematrícula e proibição de continuar o processo de habilitação

CNH

Algumas autoescolas (Centros de Formações de Condutores - CFCs), colocam nos contratos cláusula como esta:

"As taxas pagas têm validade de seis meses, se o aluno não concluir o processo de habilitação neste período, novas taxas serão cobradas para rematrícula. Somente com o pagamento da rematrícula é que o aluno poderá prosseguir com o processo de habilitação".

Trata-se de arbitrariedade (cláusula abusiva) diante dos direitos do aluno consumidor. É cobrança ilegal já que o processo de habilitação tem validade de 12 (doze) meses conforme resolução do CONTRAN nº 168.

O aluno de autoescola que teve o processo paralisado por cláusula abusiva pode: pleitear indenização no Juizado Especial Cível; fazer reclamação no DETRAN ou no PROCON. Antes de tudo é considerável a produção de provas como gravação (audiovisual ou só áudio) ou testemunhas. Quanto à gravação audiovisual ou somente por áudio é admissível quando em legítima defesa de direitos humanos fundamentais:

Fonte: Sérgio Henrique (JusBrasil)

Imagem: Internet