A Justiça está cobrando da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Setrat), informações sobre o por quê da suspensão das reservas de vagas para estacionamento, na frente das farmácias e drogarias da cidade e também sobre um ponto de moto-táxi demarcado na frente de uma drogaria, na Avenida Bandeirantes.
Tramita na Justiça, desde o dia 21 de agosto, um mandado de segurança contra a Setrat, que poderá garantir a remarcação das reservas de vagas de estacionamento na frente das farmácias e drogarias da cidade, isso se acatado pela Justiça. Mas, até agora, a Justiça não deu qualquer decisão sobre o pedido sem antes saber o posicionamento da Setrat.
Por meio da assessoria de comunicação do Paço, o secretário de Trânsito Argemiro Ferreira disse ontem que ainda não havia recebido nenhuma notificação da Justiça.
O documento foi protocolado no Fórum de Justiça de Rondonópolis a pedido do diretor de marketing de uma rede de drogarias, Marcelo Duarte. De acordo com a advogada Janaina Weiss, até a próxima segunda-feira (15), a Setrat deverá ser notificada e terá três dias para responder as informações solicitadas pela Justiça.
A reserva de vagas na frente das drogarias em Rondonópolis está proibida por força de uma lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo.
O mandado de segurança é embasado em um Decreto Federal que foi assinado pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 11 de agosto. No decreto, drogarias e farmácias foram transformadas em estabelecimentos de saúde com obrigatoriedade permanente de um farmacêutico.
“O mandado de segurança que impetramos é para fazer valer o decreto presidencial, pois acredito que a Secretaria de Trânsito deve rever a decisão e remarcar as vagas que garantem o estacionamento gratuito por 15 minutos na frente dos estabelecimentos, direito retirado do setor da venda de medicação e seus clientes em razão da legislação municipal”, disse Duarte.
Na avaliação de Marcelo Duarte, o decreto assinado pela presidente Dilma vem oferecer mais um serviço de atendimento à saúde do cidadão, transformando as drogarias em locais de atendimentos emergenciais. “Precisamos da reserva de vagas, uma vez que o nosso trânsito, principalmente na área central, não facilita a vida destes clientes”, ressaltou.
Fonte/imagem: A TribunaMT
Comentário do blog:
A falta de diálogo com a comunidade, tem sido uma das características da atual administração municipal, que toma decisões alheias à vontade popular.
Alguns secretários seguem fielmente o modelo do prefeito Percival Muniz (PPS), adotando medidas prepotentes e anti-populares, que confrontam o direito do cidadão e inviabilizam a praticidade da coisas.
A tolerância de alguns vereadores sobre essas decisões à margem da vontade popular, também tem deixado a população revoltada, já que deveriam cobrar da administração, esse jeito "particular" de governar.
A continuar esse estado de coisas, com Percival Muniz se fazendo de surdo quanto às necessidades populares, muitas outras ações deverão ser ingressadas na Justiça.
A Prefeitura é do povo e o mandato de Prefeito, também...
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