TJ manda Secopa entregar todos os contratos em 72 horas

Desembargador José Zuquim

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o secretário Maurício Guimarães, da Secopa, entregue, em 72 horas, todos os contratos, aditivos, cronogramas físico e financeiros e os comprovantes de medições das obras que, direta ou indiretamente, estão vinculadas à Copa do Pantanal.

A decisão é do desembargador José Zuquim Nogueira, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. 

“É passada a hora de dar um respaldo para a coletividade e, por isto, vejo como preenchido também o requisito no perigo da demora, porque, quanto mais se guarda informações, mais se nega transparência, maior o prejuízo social, administrativo, moral e, provavelmente, financeiro aos cofres públicos”, disse.

O desembargador atendeu ao pedido feito pelo Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso), CRC (Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso) e OAB.

No pedido, as entidades alegam que a Secopa negou tais documentos, sob o argumento de que todas as informações estariam disponíveis para consulta no site da Secopa.

Eles argumentam que as informações do site não são suficientes para o controle da sociedade - e, portanto, a resposta do secretário seria um ato omissivo ilegal.

Os autores alegam ainda que as informações solicitadas são necessárias para que se possa esclarecer à sociedade o andamento das obras e os gastos realizados.

Sem transparência

Para o desembargador José Zuquim, os contratos, os cronogramas financeiros, comprovantes, medições e resultados das obras, em questão, não são de domínio de qualquer gestão ou gestor. 

"A estes compete, essencialmente, a tarefa de bem gerir o que pertence em comum a todos (e a ninguém, em particular). Trata-se de coisa pública, patrimônio público formado pelo esforço difuso da população”, disse.

Zuquim afirmou que, para se evitar um Estado governado sob a égide de interesses particulares, em detrimento da maioria, é preciso que o povo esteja informado. 

(Fonte: MídiaNews/Imagem: Divulgação))