TJ condena Pagot e mais três por improbidade administrativa

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença de primeiro grau que condenou o ex-diretor geral do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Luiz Antônio Pagot, por fraude em licitação no período em que foi secretário de Infraestrutura na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR). A decisão foi na sessão desta terça-feira.

A sentença também manteve os direitos políticos suspensos do principal secretário do ex-governador Blairo Maggi (PR), atual senador, pelo período de 8 anos, decretou a perda de função pública e proibiu-o de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. A punição por improbidade administrativa também se estende a Afonso Dalberto, Alfredo Nunes Neto, Luciano de Oliveira Nunes.

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), houve fraude em licitação no contrato firmado com a A.N.N Construções e Incorporações LTDA. A acusação é a de que Pagot e os demais réus fraudaram a licitação da Tomada de Preço nº 151/2004 para construção de um posto da Polícia Rodoviária Estadual na rodovia M-251 Emanuel Pinheiro, entre Cuiabá e Chapada.

As acusações chegaram ao conhecimento do MPE por meio de uma denúncia anônima, que delatava que determinados funcionários da Secretaria de Transportes do Estado decidiam, por conta própria, os vencedores da licitação, antes mesmo de o processo ter-se iniciado. Conforme a denúncia, o processo licitatório não passava de “um ato de formalização de uma decisão já tomada anteriormente”.

Na denúncia constava que a obra do Posto da Polícia Rodoviária Estadual já estaria praticamente concluída antes da abertura da licitação. Nas investigações, o Ministério Público concluiu pela existência de um esquema entre os réus, visando fraudar o processo licitatório em questão para beneficiar a construtora.

Conforme consta no processo, a homologação do resultado do processo licitatório para construção do posto policial e a adjudicação do objeto ocorreram no dia 20 de dezembro de 2004. Já o empenho foi no dia 22 de dezembro do mesmo ano e a assinatura do contrato administrativo no dia seguinte. Já a inauguração da obra ocorreu no início de janeiro de 2005.

Com informações: Folhamax

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