Câmara pode liberar até nove armas por pessoa

Um grupo de deputados se movimenta para aprovar, nos próximos dias, o Projeto de Lei 3722/2012, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Em resumo, o texto permite a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono do estabelecimento) ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão. A matéria será discutida nesta terça-feira (2), na comissão especial instalada na Câmara com o objetivo exclusivo de votá-la.

Membros do colegiado querem aprová-la até o fim do ano, uma vez que a comissão será extinta com o início da nova legislatura, em fevereiro. Não há deliberação parlamentar durante o recesso de janeiro.

 O projeto estabelece normas para compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, definindo penas para eventuais violações das regras. Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante ao cidadão, sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até nove armas de fogo. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês. A proposta enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação.

De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto passou pela primeira audiência pública da comissão na última quarta-feira (26). E já pode ter seu relatório final encaminhado ao plenário daqui uma semana, tão logo seja realizada a segunda audiência, prevista para amanhã (quarta, 3). O relator, Cláudio Cajado (DEM-BA), chegou a apresentar uma nova versão para o projeto em outubro de 2013. Mas a discussão acabou ficando para este ano. E, se depender da comissão especial, desta vez será aprovado. O deputado trabalha em novo parecer.

 “Por que um cidadão comum precisa ter nove armas e 50 munições por mês? O projeto é desastroso”, disse ao Congresso em Foco o cientista político e professor de Relações Internacionais Marcelo Fragano Baird. Coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz para a área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública, Marcelo apresentou em primeira mão a este site um levantamento sobre as doações de campanha, por parte da indústria de armas e munições, para parlamentares que disputaram as eleições deste ano.

O estudo mostrou que quase metade dos integrantes do colegiado foram financiados por fabricantes de armas. Entre os 24 membros titulares da comissão especial, dez receberam financiamento do setor em 2014 – e foram estrategicamente distribuídos pelos principais postos de comando do colegiado, diz o instituto. Entre eles estão os deputados Marcos Montes (PSD-MG), presidente da comissão; Guilherme Campos (PSD-SP), 1º vice-presidente; e João Campos (PSDB-GO), 2º vice-presidente (leia mais).

Flexibilização

No capítulo “disposições gerais”, o projeto diz que o número máximo de armas que o cidadão pode manter em sua propriedade, “excetuados os colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados junto ao Comando do Exército”, é de “três armas curtas de porte, três armas longas de alma raiada e três armas longas de alma lisa” – na raiada, há ranhuras no interior do cano, para estabilização do tiro. “Não se incluem nestas quantidades as armas obsoletas”, diz o parágrafo único, referindo-se a armas antigas e tornando, na prática, ilimitada a quantidade de unidades para a posse.

Continua vetado o porte de arma por cidadãos comuns em locais públicos com aglomeração, ou se o portador estiver sob efeito de substância entorpecente. Na definição de posse ilegal de arma de fogo, o projeto diz: “Possuir, deter, receber, manter, adquirir, fornecer ou ocultar arma de fogo de uso permitido ou restrito, sem registro, no interior de sua residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, sem prejuízo das penas cominadas para algum outro crime cometido”. A pena fixada é de um a três anos de prisão se a arma for de uso permitido e de dois a quatro anos se for de uso restrito.

O projeto flexibiliza as regras atuais e diminui os custos do processo para a concessão do porte de arma. O requerente deve ter ao menos 21 anos, apresentar documentos básicos e não ter antecedente criminal ou inquérito por qualquer tipo de violência. Além disso, deve fazer curso técnico e atestar sanidade mental. Atualmente, o cidadão deve comprovar a necessidade de ter uma arma para então requerer sua posse, submetendo-se a ditames burocráticos mais detalhados e o devido exame psicológico.

Com informações de CongressoemFoco/UOL

Imagem: Internet

Comentário

Seria de bom senso a aprovação de apenas uma arma, para defesa do portador e de sua família.

Torna-se temerário a liberação de mais unidades, para uma pessoa só.

Também a concessão do porte de arma tem que ser a mais rigorosa possível, sob pena de pessoas adquirirem o hábito de andar armadas, sem a mínima condição psicológica, para tanto.