Por compreender que a decisão foi equivocada, o Ministério Público do Estado interpôs, nesta sexta (30), o recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação civil pública, referente ao “Escândalo do Maquinário”, proposta contra o senador Blairo Maggi (PR), por ato de improbidade administrativa.
Entre os pontos contestados, o MP cita o argumento apresentado pela Justiça de que a ação não seria o meio adequado para atingir a pretensão deduzida.
Segundo membros do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, a sentença da Justiça Federal não determinou a reparação de dano certo ao Estado, mas limitou-se “a ilações genéricas para que os entes lesados tomassem providências”. Também argumentam que a sentença sequer determinou, aos réus condenados na ação, que reparassem o dano causado ao erário. “A ação popular processada e julgada no âmbito da Justiça Federal apenas abrande o ano causado a interesse da União, ao passo que a ação contra ato de improbidade proposta pela Justiça Estadual é expressa na busca da responsabilização e reparação do dano sofrido pelo Estado”.
O MP ainda contradiz a afirmação de que após o julgamento do pedido de arquivamento do inquérito pelo Conselho Superior do órgão não teriam sido apresentadas novas provas ao caso. “Ao contrário do que disse a Justiça sentenciante, foram realizadas diversas diligências investigatórias, trazendo aos autos milhares de documentos”. Também explica que o inquérito não chegou a ser arquivado pelo CSMP. “Somente com uma leitura dinâmica da inicial já é possível vislumbrar a nítida ocorrência de fraude à licitação no caso concreto, ocasionada pela prática ímproba dos ex-secretários estaduais de Infraestrutura e Administração; dos empresários participantes do certame Blairo Borges Maggi que, em conluio, agiram de forma ilícita e em desacordo com a lei”.
O recurso de apelação foi assinado pelo procurador de Justiça Siger Tutiya e pelos promotores de Justiça Célio Joubert Furio, Gilberto Gomes, Roberto Aparecido Turin, Sérgio Silva da Costa e Wagner Cezar Fachone. O Escândalo do Maquinário é relacionado a denúncias de superfaturamento em aquisição pública de caminhões e máquinas por meio do programa denominado “Mato Grosso 100% equipado”.
(Fonte: RDNews com assessoria)
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