Ficha Limpa" deve ser requisito para indicação de conselheiros dos TCs

Exigência foi aprovada no encontro

A exigência para que os indicados ao cargo de conselheiro nas Cortes estaduais e de ministro no Tribunal de Contas da União preencham os requisitos constitucionais da moralidade e da honestidade e atendam às determinações da Lei da Ficha Limpa, foi aprovada pelos presidentes de 34 Tribunais de Contas, conselheiros e conselheiros substitutos que participaram do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu no início deste mês, em Fortaleza-CE.
Essa é uma das metas que fazem parte da "Declaração de Fortaleza" – documento histórico, que reúne 19 diretrizes que irão alinhar os procedimentos adotados pelos Tribunais cuja missão constitucional é apreciar e julgar a aplicação dos recursos públicos.
Para o conselheiro do TCE-MT Valter Albano, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) "é preciso, além de manter o entendimento entre os Tribunais com um modelo constitucional, assegurar que o colegiado esteja de acordo com o que exige a Constituição Federal, para que, no âmbito do seu poder fiscalizador, possa cobrar os atos de gestão dos jurisdicionados".
 "É preciso, além de manter o entendimento entre os Tribunais com um modelo constitucional, assegurar que o colegiado esteja de acordo com o que exige a Constituição Federal, para que, no âmbito do seu poder fiscalizador, possa cobrar os atos de gestão dos jurisdicionados"
Na "Declaração de Fortaleza" os membros dos Tribunais de Contas ponderam também sobre a "necessidade de se estabelecer mecanismos de registro de candidaturas democráticos e transparentes, além de tornar a sabatina dos futuros ministros e conselheiros uma efetiva ferramenta de avaliação dos requisitos constitucionais".
Outro compromisso firmado no documento está "em favor da criação de um Conselho Nacional como órgão superior de controle e fiscalização dos Tribunais de Contas, com atribuições de integração, normatização e correição, indispensáveis ao fortalecimento do Sistema de Controle Externo".
"Além de poder ser um eficaz instrumento de diminuição de nossas diferenças, funcionará como um poderoso e efetivo filtro ético contra aquela minoria que teima em não trilhar o caminho republicano, esperado de todo agente público, mormente daqueles a quem a Constituição delegou a sublime missão de ser o guardião-mor do princípio republicano e da probidade da gestão", alertou o Presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE).
Fonte/imagem: TCE/MT

Comentário do blog:
Demorô.
Essa medida deveria ser exigida, desde a fundação dos TCs.
Muitos em Mato Grosso foram “agraciados” com o cargo, apesar da extensa ficha suja que possuíam.
Aliás, a indicação de alguns tem sido um verdadeiro presente de fim da carreira política, pelo valor nada  modesto, da aposentadoria...